TJSP - 0112782-53.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112782-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Municipio de Monte Alto Sp - Agravado: Izabel Aparecida La Corte Caetano Ferreira - Vistos Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Primeiro Grau, deferiu antecipação de tutela para determinar a manutenção do pagamento de auxílio-alimentação a servidor municipal afastado por licença médica.

Decido Nos termos do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, a tutela antecipada prevista no art. 273 do Código de Processo Civil não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tal disposição foi objeto de reconhecimento de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 4/DF, consolidando o entendimento de que, nas hipóteses em que o cumprimento da decisão possa gerar efeitos financeiros de difícil restituição, deve prevalecer a prudência judicial e o respeito ao devido processo legal.

No caso, o provimento impugnado determina o pagamento de valores a servidor, cuja devolução futura mostra-se incerta, caso ao final se reconheça a improcedência do pedido, o que caracteriza possível irreversibilidade da medida.

Além disso, nos termos do art. 20 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Essa diretriz reforça a necessidade de o julgador ponderar o impacto concreto de seus atos decisórios, especialmente diante de temas com potencial multiplicador, como é o caso dos autos.

Embora o agravo trate da situação de único servidor, há risco concreto de que a decisão venha a ser invocada por outros agentes públicos em condição similar, o que poderia produzir relevante impacto financeiro e administrativo ao ente público, recomendando-se, ao menos, que se aguarde o julgamento do mérito da controvérsia.

Em situação análoga: Agravo de Instrumento- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. - 1.

Pretensão de compelir o Poder Público a conceder auxílio-alimentação durante período de licença médica.

Servidora do Município de Monte Alto.

LM 2946/2012 que não dispõe sobre a questão. 2.

Deferido pedido de tutela de urgência.

Risco de irreversibilidade do provimento antecipado 3.

Recurso provido para revogar a tutela (Agravo de Instrumento nº 0107648-45.2025.8.26.9061, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10 de julho de 2025, rel.

Juíza Lúcia Caninéo Campanhã).

Nestes termos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso.

Cópia da presente decisão serve como ofício para encaminhamento pela própria agravante mediante protocolo em Primeiro Grau para cumprimento.

Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal. - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Advs: Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - José Felipe Alpes Buzeto (OAB: 381610/SP)