18/06/2025 10:23

Juntada de Mandado
18/06/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 07:35

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:25

Expedição de Ofício.
15/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:13

Juntada de Ofício
12/12/2024 13:23

Juntada de Ofício
06/12/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:34

Juntada de Ofício
14/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:37

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lorival Ferreira da Silva Filho (OAB 366535/SP) Processo 1001197-51.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana dos Santos Massucato - Defiro (i) os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ii) a emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor de R$ 11.544,20.

Cadastre-se.

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruiu, verifico que no caso em tela, aplica-se a Súmula 137 do STJ: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário".

Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça Estadual, e não àcorte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária.

Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004 (Competência.

Servidor público municipal.

Administrativo.

Vínculo estatutário.

Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

CF/88, art. 114.

CLT, art. 803).

Destaco nesse sentido: "AGRAVO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ENTRE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTROVÉRSIA CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CRFB).

PRECEDENTES. 1.

O Plenário do Pretório Excelso já assentou que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (ADI 3395 MC, Relator (a): Min.

CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245). 2.

Por conseguinte, compete à Justiça comum conhecer de causas que envolvam controvérsias atinentes à relação jurídica administrativa existente entre servidor público estatutário e a Administração Pública. 3.

Agravo Regimental provido. (STF - Rcl: 10863 AM, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/11/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJE-028, DIVULG. 08-02-2012 PUBLIC. 09-02-2012)." Assim, cite-se a parte requerida, através do portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Int.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:07

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 08:46

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 17:22

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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