26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
21/05/2025 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 11:48

Ato ordinatório
19/05/2025 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 03:59

Petição Juntada
15/05/2025 11:36

Certidão de Intimação Expedida
15/05/2025 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 11:14

Suspensão do Prazo
16/02/2025 07:40

Suspensão do Prazo
07/02/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 14:22

Ato ordinatório
19/12/2024 04:22

Suspensão do Prazo
05/12/2024 19:40

Petição Juntada
27/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
27/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2024 04:58

Embargos de Declaração Juntados
04/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:07

Remetido ao DJE
01/11/2024 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:59

Petição Juntada
22/10/2024 17:37

Petição Juntada
22/10/2024 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024 13:24

Certidão de Intimação Expedida
19/10/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/10/2024 23:14

Petição Juntada
08/10/2024 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:33

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:55

Especificação de Provas Juntada
20/05/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 16:37

Petição Juntada
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
08/05/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:49

Réplica Juntada
12/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:05

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 09:30

Contestação Juntada
08/03/2024 17:36

Petição Juntada
05/03/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
01/03/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 14:21

Mandado de Citação Expedido
23/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/02/2024 17:41

Recebida a Petição Inicial
21/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:25

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP) Processo 1003925-04.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yes Land Realty Urbanização e Construção Ltda., Joao Paulo Pantaleao -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos.

Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse.

Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada pessoa jurídica e sócio/administrador traga aos autos os seguintes documentos: A pessoa jurídica deverá apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos ou documentos similar; c) cópia dos três últimos balancetes ou documento similar; d) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; e) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV.

O sócio/administrador deverá apresentar os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRV.

Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade.

Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015).

Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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