01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007300-90.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Vieira de Souza - - Larissa de Oliveira Sena - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres, sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.750,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (03/12/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel e multa, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Oportunamente, arquivem-se.

Publica-se e Intime-se. - ADV: PAULA MARIA BALBINO DOS SANTOS (OAB 486532/SP), PAULA MARIA BALBINO DOS SANTOS (OAB 486532/SP), BRUNA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA JACOMASSI (OAB 494505/SP), BRUNA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA JACOMASSI (OAB 494505/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Sentença de Revelia
09/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:12

Expedição de Carta.
04/11/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:38

Expedição de Carta.
25/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:16

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
25/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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