29/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001830-49.2020.8.26.0309 (processo principal 1012338-08.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Villaggio Tulipa Iii - Sistelar Habitacional Jun Ltda -

Vistos.

P.157: Consoante entendimento majoritário firmado no âmbito do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, para os fins do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a intimação pessoal da parte executada, eis que a indicação de bens à penhora e a sua localização afiguram-se atos personalíssimos deste, não bastante a intimação pelo DJe, na pessoa de seu advogado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE PRESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS.

DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273786-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC - Impossibilidade - A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado - Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça - Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Falta de êxito na localização de bens penhoráveis - Penhora de recebíveis deferida em primeiro grau - Possibilidade - Necessidade, todavia, de limitação a 5% dos créditos mencionados na decisão agravada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210724-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - A aplicação da sanção prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163839-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020) Destarte, para intimação da executada para indicar bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, e parágrafo único do CPC, deverá a parte exequente comprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento das despesas necessárias para tanto.

Int. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)
28/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:25

Mudança de Magistrado
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 09:58

Autos no Prazo
07/12/2022 10:51

Autos no Prazo
11/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:41

Decisão
24/01/2022 17:59

Conclusos para decisão
12/11/2021 17:13

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 15:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 11:26

Decisão
14/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 13:31

Decisão
28/06/2021 12:22

Conclusos para despacho
24/06/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 12:43

Penhora Deferida
05/05/2021 16:32

Conclusos para despacho
03/05/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 11:50

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2021 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 14:47

Decisão
30/03/2021 10:20

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 12:39

Decisão
19/10/2020 16:42

Conclusos para decisão
19/10/2020 16:41

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 15:37

Decisão
31/08/2020 14:35

Conclusos para despacho
25/07/2020 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 23:23

Suspensão do Prazo
02/07/2020 13:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2020 12:42

Expedição de Certidão.
07/06/2020 23:18

Suspensão do Prazo
30/05/2020 00:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2020 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 04:56

Suspensão do Prazo
28/02/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 14:15

Decisão
12/02/2020 17:44

Conclusos para decisão
12/02/2020 12:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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