01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000155-93.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Avelino Paulo Pereira - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Avelino Paulo Pereira , forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, de débito da parte autora para com a parte ré, bem como para condenar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. , ao: (i) ressarcimento em dobro do importe descontado no benefício da parte autora, referente às transações impugnadas, corrigido a partir do efetivo desembolso, pela Tabela Prática do e.

TJSP acrescido de juros de mora, de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), a partir do primeiro desconto, nos termos do artigo 398, do Código Civil e enunciado da Súmula nº 54 do STJ. (ii) ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado (Tabela Prática do TJSP) a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do C.

STJ.

Possível a compensação entre o valor da condenação e o importe liberado pela parte ré em favor da parte autora, este último corrigido pela Tabela Prática do e.

TJSP.

Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fixada verba honorária sobre o valor da condenação, sobre o qual já incidem juros moratórios e correção monetária, não poderá incidir juros e correção monetária, sob pena de bis in idem.

Nesse sentido: (STJ.

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.541.167/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 202572/SP), CLEUNICE ALBINO CARDOSO (OAB 197643/SP)
16/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 05:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:40

Expedição de Carta.
06/02/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/02/2024 06:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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