TJSP - 1501027-98.2022.8.26.0542
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 13:46
Guia Eletrônica Enviada
-
05/09/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501027-98.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RODRIGO DE LIMA - Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931 revisado).
Com efeito, decidiu a Corte que: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".
No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos,e representação processual pela Defensoria Pública e inexistência de bens), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa.
Anote-se.
Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.
Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
Int. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP), FABIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB 348017/SP) -
04/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 11:36
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 19:28
Juntada de Petição de parecer
-
03/09/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 03:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/06/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/05/2025 10:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/05/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 16:50
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
15/05/2025 16:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/05/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 15:56
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
15/04/2025 13:45
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 18:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/04/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 17:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/04/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 09:42
Expedição de Ofício.
-
14/11/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/09/2024 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2024 11:14
Expedição de Mandado.
-
18/09/2024 11:14
Expedição de Mandado.
-
18/09/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 11:40
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 11:40
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 09:14
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 13:17
Autos no Prazo
-
02/08/2023 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 14:44
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
31/07/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 15:18
Juntada de Mandado
-
13/06/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2023 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2023 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2023 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/03/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 13:06
Expedição de Ofício.
-
31/03/2023 13:06
Expedição de Ofício.
-
30/03/2023 10:22
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 13:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2023 09:11
Expedição de Mandado.
-
20/03/2023 09:11
Expedição de Mandado.
-
07/03/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 17:03
Recebida a denúncia
-
03/03/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 14:51
Evoluída a classe de 279 para 283
-
03/03/2023 14:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/02/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2023 13:15
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2023 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2022 12:15
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/12/2022 22:13
Suspensão do Prazo
-
18/10/2022 16:37
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
11/10/2022 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 14:04
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 12:06
Expedição de Mandado.
-
12/08/2022 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2022 11:45
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 16:41
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
25/07/2022 16:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2022 10:29
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 05:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:44
Expedição de Mandado.
-
09/06/2022 15:44
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 12:51
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 11:54
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2022 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
02/05/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/04/2022 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/04/2022 17:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/04/2022 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/04/2022 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/04/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 17:30
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 13:45
Expedição de Alvará.
-
26/04/2022 13:23
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
26/04/2022 09:27
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 09:27
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 08:35
Mudança de Magistrado
-
26/04/2022 08:25
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 08:24
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 08:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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