29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003868-96.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clesley Adolfo Ramos Cangussu - Eduardo Keiton Hara - "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE).

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e Intime-se." - ADV: CLESLEY ADOLFO RAMOS CANGUSSU (OAB 412855/SP), JAIR FERREIRA MOURA (OAB 119931/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:54

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:06

Decisão Determinação
06/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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