09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009801-97.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Arlete Ramos da Silva Chiusoli -

Vistos.

A citação via whatsapp/email não possui normativo que a autorize consoante expressa disposição legal (art. 246, inciso VI, do CPC).

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu a tentativa de citação por meio eletrônico e a antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impossibilidade de citação por Whatsapp por ausência de regulamentação que autorize.

Dispositivo legal que exige prévio cadastro da parte em banco de dados do Poder Judiciário.

Demais pedidos que, neste momento, não reúnem os requisitos necessários à antecipação da medida.

Decisão integralmente mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042398-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Dessa forma, por ausência de previsão legal, indefiro o pedido de citação por whatsapp.

Cabe ressaltar que as informações de meios eletrônicos (telefone, e-mail, etc...) para facilitar o contato do oficial de justiça com o demandado não substituem a atuação deste profissional, a disponibilidade de todos os contatos possíveis do requerido é ônus que recai sobre o demandante.

Por fim, diga a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: MARCELLA SODERI LUCHINI (OAB 510057/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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