18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000961-78.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDREI DA SILVA SANTOS - Por primeiro, como já sedimentado na jurisprudência pátria, o pedido de reconsideração não se presta a impugnar decisões judiciais à falta de previsão legal.

Com efeito, o pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer.

Assim, o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da publicação da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração.

Por fim, mantenho a decisão prolatada às fls. 107, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto não me convenci do seu desacerto. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP), MURILO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 361232/SP)
15/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:41

Determinada a Regressão de Regime
05/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:15

Expedição de Alvará.
22/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:00

Concedido o Livramento Condicional
22/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
14/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:38

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:38

Homologado o Cálculo
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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