08/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:37

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 13:20

Prazo
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136520-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Leite Cavalcante (Inventariante) e outro - Agravado: Sebastião Fernandes de Oliveira - Agravado: Bugalu Automoveis Ltda, - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO.

INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.

O ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

CONGRUENTE A ESTE ENTENDIMENTO SE APRESENTA OS ARTIGOS 98 E 99, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA, CONFORME ART. 99, § 2º, DO CPC. 2.

A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL E INVESTIMENTOS.

NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE, NO CASO CONCRETO, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Coelho Trindade (OAB: 309403/SP) - 5º andar
27/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:22

Acórdão registrado
26/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 19:18

Julgado virtualmente
22/08/2025 13:23

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
08/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:15

Prazo
16/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 10:10

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio
08/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 10:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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