19/09/2025 21:18

Suspensão do Prazo
19/09/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000570-23.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DIEGO SANTANA VITALINO - Diante do exposto, indefiro o pedido de harmonização do regime semiaberto ou prisão domiciliar formulado pelo executado DIEGO SANTANA VITALINO, CPF: *16.***.*66-08, MTR: 1342280-3, RG: 49543097, RG: 9154339, RJI: 235117604-18, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Por fim, como decidido pelo E.

STJ, a míngua de vedação no artigo 37 da LEP, quando não houver vaga em entidade pública ou privada que possua convênio, projeto ou parceria com a unidade prisional, será cabível a permissão para a realização da atividade em empresa privada, mediante proposta de trabalho idônea (HC 708.859-SP, Relator: Min Rogério Schietti Cruz, julgamento em 01/02/2022).

Com efeito, o exercício do trabalho é fomentado pelo ordenamento jurídico com a possibilidade de concessão de remição, nos termos do art. 126, da LEP.

Por sua vez, o art. 37, da LEP, dispõe que: A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Desta forma, caso seja interesse do apenado o exercício de atividade laborativa em meio externo, poderá formular o pedido diretamente à D.

Autoridade Administrativa, a qual caberá estabelecer as normas para o exercício do trabalho, em especial, para que seja possível o controle das atividades desempenhadas pelo sentenciado, bem como para proteção do sentenciado ao garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, o que se dá através da Resolução SAP 53/2001.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Intime-se.

Santos, 15 de setembro de 2025. - ADV: GABRIELA BOU GHOSSON MARCATO (OAB 300784/SP)
17/09/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 02:02

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:02

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
09/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:38

Declarada a Remição
01/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:33

Homologado o Cálculo
02/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:44

Concedida Progressão de regime
15/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:11

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 16:16

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:40

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:54

Homologado o Cálculo
28/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:17

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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