19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003617-97.2023.8.26.0248 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ELTON PEREIRA BEZERRA -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto em favor do executado ELTON PEREIRA BEZERRA.

O representante do Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII- 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 4ºO cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018) § 5ºNão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º.

O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Com efeito, conforme se infere do cálculo constante dos autos (fls. 185), o executado ainda não cumpriu o requisito objetivo previsto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, sendo, de rigor a denegação do pedido de promoção ao regime aberto.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, INDEFIRO a progressão para regime aberto do sentenciado ELTON PEREIRA BEZERRA, relativamente ao PEC-Principal nº 0003617-97.2023.8.26.0248, por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Direção da(o) 2º Distrito Policial de Praia Grande, onde se encontra recolhido o executado(a) ELTON PEREIRA BEZERRA, CPF: *83.***.*14-52, RG: 71998564, RJI: 193122453-94, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 15 de setembro de 2025 - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP), CAROLINE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 510199/SP)
17/09/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 02:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:37

Apensado ao processo
15/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:14

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:29

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:29

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
07/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
02/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
24/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:59

Juntada de Mandado
17/07/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:25

Juntada de Ofício
19/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:49

Juntada de Ofício
25/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:50

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:07

Juntada de Ofício
23/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:11

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:31

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 15:54

Apensado ao processo
11/07/2023 15:51

Distribuído por competência exclusiva
11/07/2023 11:03

Desapensado do processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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