28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006785-39.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Maria Rosangela de Oliveira Lujan - Apelado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Tatiane Silva Ravelli (OAB: 301202/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:31

Recurso Especial
04/06/2025 08:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:20

Prazo
07/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:09

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:58

Prazo
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/03/2025 18:57

Acórdão registrado
13/03/2025 16:21

Julgado virtualmente
13/03/2025 08:40

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:15

Distribuído por sorteio
14/01/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 15:21

Processo Cadastrado
14/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/01/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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