15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005919-25.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Patrick Fernandes de Araujo - O(A) sentenciado(a) Patrick Fernandes de Araujo, CPF: *12.***.*10-95, MTR: 871265-5, RG: 48744414, RJI: 181641343-10, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto (pág. 186), tendo o Ministério Público requerido a realização de exame criminológico (pág. 197). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A teor da informação de pág. 209, em que pese a respeitabilidade do parecer do Dr.

Promotor de Justiça oficiante e a recente alteração do art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/84, é evidente que a Unidade Prisional, no presente caso, carece de infraestrutura adequada para realizar o exame criminológico no prazo razoável, situação que pode ensejar em claro prejuízo ao direito do apenado.

Importante salientar que o atraso na realização do exame não pode ser imputado ao sentenciado, não podendo ter seu direito prejudicado em decorrência da demora.

Portanto, diante desses fatos, prossigo com a análise do mérito do pedido, considerando a impossibilidade de realização do exame criminológico em prazo razoável no atual momento.

Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento.

Com efeito, o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 165/166.

Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 188), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida nos últimos 06 anos.

Não é demais ressaltar que se trata de promoção a regime menos rigoroso, mas ainda bastante vigiado e cumprido em estabelecimento penal, embora ensejando ao sentenciado a oportunidade de reintegrar-se socialmente, visto que se apresenta mais amadurecido, tendendo a melhoria de sua vida longe da criminalidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1017221-36.2018.8.26.0361.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)
12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:29

Concedida Progressão de regime
11/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:31

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:30

Homologado o Cálculo
11/03/2025 19:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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