05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012806-27.2024.8.26.0196 (processo principal 1004889-37.2024.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Gilda Vasconcelos Peixoto Martins -

Vistos.

Processo em ordem.

Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada.

Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1.

Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias.

Textualmente: "(...) 1.

A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel).

O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório".

Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016).

A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018).

A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas.

Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2.

O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E.

Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015].

Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3.

Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4.

Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5.

No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo.

Ciência.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)
04/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Homologado o Cálculo
03/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:42

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
23/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
20/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:43

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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