TJSP - 0017145-12.2019.8.26.0032

1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PEDRO COVRE NETO

OAB: 424193/SP

CPF *42.***.*11-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017145-12.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CARLOS ALEXANDRE PEREIRA -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de indulto da pena, com base no Decreto nº 12.338/2024 (fl. 443).

    O sentenciado, reincidente, foi condenado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 e artigo 163 "único", III do CP à pena total de sete anos, cinco meses e vinte e cinco dias, no regime fechado, tendo cumprido mais de cinco anos dois meses até dezembro de 2024, data do Decreto natalino, ou seja, mais de um quarto da pena.

    A situação dos autos não se enquadra no artigo 9º, devendo ser afastada a concessão do indulto, contudo se amolda ao artigo 13 de Decreto atual.

    Posto isso, defiro o pedido de comutação com somente com relação ao delito previsto no artigo 163 "único", III do CP 6 e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024.

    Providencie a elaboração de novo cálculo da pena, manifestando-se as partes. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

  • 12/09/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:19

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/09/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 10:55

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2025 13:04

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:41

    Autos no Prazo

  • 22/01/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2024 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2024 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/10/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 10:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/10/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:11

    Juntada de Alvará

  • 02/10/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:25

    Concedido o Livramento Condicional

  • 02/10/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 13:58

    Ato ordinatório

  • 13/09/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 07:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/09/2024 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 13:48

    Ato ordinatório

  • 31/07/2024 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:02

    Homologado o Cálculo

  • 19/02/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 10:28

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/09/2023 23:02

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/07/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2022 15:38

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 17/01/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 20:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 16:47

    Decisão

  • 11/01/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 21:01

    Homologado o Cálculo

  • 21/07/2021 19:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:36

    Realizado Cálculo

  • 18/06/2021 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 23:20

    Concedida Progressão de regime

  • 18/06/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/05/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2021 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:07

    Realizado Cálculo

  • 18/05/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 15:09

    Decisão

  • 18/05/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 16:50

    Realizado Cálculo

  • 01/06/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 19:25

    Declarada a Remição

  • 01/06/2020 19:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 11:17

    Processo Entranhado

  • 21/05/2020 11:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 17:33

    Decisão

  • 30/01/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 16:27

    Realizado Cálculo

  • 18/12/2019 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2019 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2019 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/12/2019 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/12/2019 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 16:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 13:02

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/12/2019 13:00

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2019 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2019 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2019 11:29

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 11:25

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/12/2019 11:15

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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