28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004878-55.2023.8.26.0068 (processo principal 1005102-73.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Renata de Souza Lima - Cooperativa Habitacional Conex -

Vistos.

Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre os imóveis descritos nas matrículas nºs 1.371, 1.373 e 135.583 do CRI de Barueri - SP.

Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino que a serventia promova o registro da indisponibilidade do imóvel perante o sistema CNIB., mediante recolhimento da taxa em 15 dias.

Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), JORGE SILVA ZAIDEN (OAB 484134/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Penhora Deferida
26/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
24/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 20:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/12/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:48

Juntada de Ofício
04/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:20

Penhora Deferida
01/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:32

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:10

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2023 14:48

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
02/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:51

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:06

Evoluída a classe de 157 para 156
21/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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