15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500497-43.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIZABETE PEREZ DE CAMPOS - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e o faço para CONDENAR a ré ELIZABETE PEREZ DE CAMPOS, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), fixando a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias multa, com valor diário da multa correspondente ao mínimo fixado pelo art. 49, § 1°, do Código Penal.

A ré poderá recorrer em liberdade por este processo, pois inexiste qualquer situação nova a justificar sua segregação, ao menos nesta fase processual.

Arbitro honorários a advogada nomeada por intermédio do convênio Defensoria/OAB, Dr.

VALDINEI CÉSAR BONATO, OAB/SP 202493 (fls. 107), no patamar máximo, em consonância com os atos praticados, expedindo-se certidão.

Transitada essa em julgado, oficie-se o TRE para suspensão dos direitos políticos.

Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°,da Lei Estadual n° 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei n° 1060/50.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado de intimação/carta precatória.

P.I.C.

Osvaldo Cruz, 11 de setembro de 2025. - ADV: VALDINEI CÉSAR BONATO (OAB 202493/SP)
28/08/2024 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2024 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2024 10:28

Mandado devolvido #{resultado}
26/08/2024 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2024 09:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 18:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/08/2024 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 09:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/08/2024 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 10:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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