TJSP - 0007938-48.2022.8.26.0625

1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KESLEY LUIZ PEREIRA

Advogados

CRISTINA ANDREA PINTO BARBOSA

CPF *20.***.*65-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007938-48.2022.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - KESLEY LUIZ PEREIRA -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de indulto da pena, com base no Decreto nº 12.338/2024 (fl. 1000).

    O sentenciado, reincidente, foi condenado como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal à pena de um ano e dois meses, no regime semiaberto (processo 150171-67.2018.8.26.0431), como incurso no artigo 121 § 2º, I, IV do(a) CP à pena de doze anos, no regime fechado (processo 0005164-12.2003.8.26.0431), como incurso no artigo 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14, II ambos do CP à pena de um ano e um mês, no regime aberto (processo 0006340-21.2006.8.26.0431), como incurso no artigo 155 § 4º, I, IV, do CP à pena de dois anos, no regime aberto (processo 0000306-59.2008.8.26.0431), como incurso no artigo 155 § 4º, IV do CP à pena de dois anos e quatro meses, no regime semiaberto (processo 0001452-04.2009.8.26.0431), como incurso no artigo 157 § 2º, I do CP à pena de cinco anos e vinte dias, no regime fechado (processo 0004040-18.2008.8.26.0431), como incurso no artigo 155, "caput" do CP à pena de um ano e seis meses, no regime fechado (processo 0003967-46.2008.8.26.0431), e como incurso no artigo 180, "caput" do CP à pena de um ano, cinco meses e quinze dias, no regime fechado (processo 1500156-18.2019.8.26.0431), pena total de vinte e três anos, oito meses e quatro dias, tendo cumprido mais de dezesseis anos, nove meses até dezembro de 2024, data do Decreto natalino, ou seja, mais de um quarto da pena.

    A situação dos autos não se enquadra no artigo 9º, devendo ser afastada a concessão do indulto, contudo se amolda ao artigo 13 de Decreto atual.

    Posto isso, defiro o pedido de comutação com somente com relação aos delitos previstos no artigo 180, 155 e 157 do Código Penal e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024.

    Providencie a elaboração de novo cálculo da pena, manifestando-se as partes. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

  • 12/09/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:17

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/09/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 11:24

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 09:18

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 24/01/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 19:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 19:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 06:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2024 06:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2024 06:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2024 06:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 13:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/06/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 20:15

    Concedida Progressão de regime

  • 10/06/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 04:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 16:24

    Apensado ao processo

  • 26/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 09:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2023 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2023 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2023 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 16:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/10/2023 19:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/10/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 06:48

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 21:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/10/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 20:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 16:02

    Entrega de Documento

  • 10/02/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/02/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 08/02/2023 09:32

    Apensado ao processo

  • 06/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 11:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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