13/09/2025 22:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:28

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:08

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:26

Expedição de Carta.
09/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088532-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prova Oral - José Augusto da Cruz Ribeiro - Trata-se de demanda com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

A parte autora é pessoa natural capaz ou pessoa jurídica ME/EPP.

A parte ré é uma das que consta no art. 5º, II, da Lei Federal n. 12.153/2009.

Ademais, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2º. [...] § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

E, nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta.

De maneira que pode ser reconhecida de ofício.

Ademais, o pedido de perícia, por si só, não exclui a competência do juizado especial, vez que a demanda não apresenta alta complexidade. À luz do exposto acima, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital, com as homenagens de estilo.

Ciência à parte autora dessa decisão. - ADV: NATANAEL BÉDA DA CRUZ (OAB 65075/GO)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:50

Declarada incompetência
28/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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