TJSP - 0004782-40.2021.8.26.0026

1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO ALVES

CPF *17.***.*08-42

Advogados

BRUNO ANDRE SILVA ORTEGA

OAB: 211178/SP

CPF *12.***.*46-80

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

OAB: 141152/SP

CPF *65.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004782-40.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ALESSANDRO ALVES -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de indulto da pena, com base no Decreto nº 12.338/2024 (fl. 452).

    O sentenciado, reincidente, foi condenado como incurso no artigo 33 § 4º do(a) SISNAD e Art. 180 "caput" e Art. 304 ambos do CP à pena de quatro anos e oito meses, no regime semiaberto (processo 0001517-18.2017.8.26.0431), como incurso no artigo 33 "caput" do(a) SISNAD à pena de seis anos, nove meses e vinte dias, no regime fechado (processo 1500395-06.2019.8.26.0598), e como incurso no artigo 33 § 4º do(a) SISNAD à pena de um ano, onze meses e dez dias, no regime fechado (processo 0000274-05.2018.8.26.0431), pena total de doze anos, cinco meses e quatro dias, tendo cumprido mais de sete anos até dezembro de 2024, data do Decreto natalino, ou seja, mais de um quarto da pena.

    A situação dos autos não se enquadra no artigo 9º, devendo ser afastada a concessão do indulto, contudo se amolda ao artigo 13 de Decreto atual.

    Posto isso, defiro o pedido de comutação com somente com relação ao delito previsto no artigo 33 § 4º da Lei 11343/06, e nos artigos 180 e 304 do Código Penal, e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024.

    Providencie a elaboração de novo cálculo da pena, manifestando-se as partes. - ADV: RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP), BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

  • 12/09/2025 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:18

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/09/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 11:23

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 15:08

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 09:18

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 24/01/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2024 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/08/2024 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/08/2024 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 16:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/06/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 21:42

    Concessão

  • 18/06/2024 21:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2024 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/05/2024 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2024 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/04/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:27

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2023 10:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2023 10:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/03/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 17:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/02/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 13:48

    Ato ordinatório

  • 30/01/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:42

    Realizado Cálculo

  • 30/01/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 21:36

    Concedida Progressão de regime

  • 17/01/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/01/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 10:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 00:39

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 15:16

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:14

    Realizado Cálculo

  • 25/08/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:09

    Realizado Cálculo

  • 09/08/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 19:11

    Realizado Cálculo

  • 04/08/2022 19:10

    Apensado ao processo

  • 18/07/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:12

    Declarada a Remição

  • 18/07/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 15:00

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 14:03

    Decisão

  • 20/01/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:43

    Decisão

  • 04/12/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 15:42

    Realizado Cálculo

  • 12/11/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 15:24

    Apensado ao processo

  • 20/08/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 18:42

    Decisão

  • 16/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 19:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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