TJSP - 1002406-95.2023.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-95.2023.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Sueli de Barros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTA.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
NEGADO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A PRÉVIA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80.III.
RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 6.830/80 EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO PARA A ADMISSÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SENDO A SEGURANÇA DO JUÍZO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A GARANTIA DO JUÍZO É IMPRESCINDÍVEL, MESMO PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, PREVALECENDO A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 16, § 1º; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2020356-21.2019.8.26.0000, REL.
SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 26/06/2020; STJ, RESP Nº 1.225.743 RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 22/02/2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natanael Silva de Brito (OAB: 436127/SP) - 1º andar -
07/08/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/08/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
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18/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 14:49
Recebido o recurso
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17/03/2025 10:27
Conclusos para decisão
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11/11/2024 22:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/10/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 15:33
Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
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16/10/2024 12:24
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 12:16
Apensado ao processo
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05/10/2023 09:26
Classe retificada de 1116 para 1118
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04/10/2023 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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04/10/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 16:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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