09/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074096-31.2021.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo Pinto de Assis - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Valmirete Alves de Carvalho -

Vistos.

Petição de fls. 967: O artigo 5º da lei estadual nº 11.608/2003, com a atualização dada pela lei nº 17.785/2023, assim prevê a possibilidade de diferimento/parcelamento das custas: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas que autorizam o diferimento, ou mesmo o parcelamento.

Assim, intime-se o recorrente para providenciar o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de deserção.

O valor da taxa de preparo deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento - 4% sobre o novo valor da causa retificado por sentença (fls. 218), devidamente atualizado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal até o mês do eventual recolhimento, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso (art. 1.007, parágrafo 2º do CPC).

Em caso de não recolhimento, certifique-se nos autos.

Após, retornem conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Mônica de Carvalho (OAB: 475431/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Kaleo Dornaika Guaraty (OAB: 428428/SP) - 4º andar
26/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 09:02

Despacho
25/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:00

Prazo
05/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 16:26

Despacho
28/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:38

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
31/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:22

Prazo
20/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 09:43

Vista (Contraminuta)
17/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:00

Publicado em
24/05/2024 08:28

Prazo
24/05/2024 08:28

Prazo
24/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2024 13:31

Recurso Especial
29/04/2024 11:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/04/2024 00:00

Publicado em
03/04/2024 15:32

Prazo
03/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:24

Vista (Contrarrazões)
03/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/04/2024 15:15

Unificação Pai
13/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:19

Julgado virtualmente
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:24

Subprocesso Cadastrado
14/11/2023 00:00

Publicado em
10/11/2023 14:26

Prazo
10/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/11/2023 18:27

Despacho
08/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/11/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:00

Publicado em
23/10/2023 17:29

Prazo
23/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:00

Publicado em
19/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 21:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/10/2023 21:04

Despacho
17/10/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio
17/10/2023 00:00

Publicado em
10/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2023 12:14

Processo Cadastrado
06/10/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/10/2023 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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