05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021753-29.2002.8.26.0071 (071.01.2002.021753) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Christiquini - - Marines Benessuti Christiquini -

Vistos. 1.

Segundo Maximilianus Cláudio Américo Füher, São impenhoráveis as cotas sociais das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, por dívida particular de sócio, pois a cota social integra o patrimônio da sociedade (RT 386/209, 460/169, 477/138, 478/119, 479/214, 491/128, 497/135, 528/176, 548/210, 551/229; JTACSP 29/145, 33/257, 39/21, 40/34, 43/21; RTJ 65/866) (Resumo de Direito Comercial, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, 1991, p. 68).

A propósito, já se julgou que A affetio societatis, que integra a própria gênese da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por si só evidencia a impossibilidade de se penhorar a quota social do sócio devedor.

Levar-se a pregão dita quota implicaria a possibilidade de excluir-se, via processo de execução, um dos sócios da empresa, que seria substituído por terceiro absolutamente estranho a ela, in casu, o eventual arrematante.

Com isso descaracterizar-se-ia a sociedade por quotas, através de simples processo de execução por débito particular de um de seus integrantes o que patenteia a inviabilidade de pretendida penhora (JTARS 67/212, Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição).

Como bem observa Pontes de Miranda, os sócios são terceiros em relação às dívidas da sociedade; a sociedade é terceira em relação à dívida dos sócios (RT 478/120), implica na inviabilidade de penhora das cotas sociais da sociedade por cotas de responsabilidade limitada em razão de dívidas particulares dos sócios-cotistas como, aliás, bem esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Numa sociedade de 'pessoas', o sócio somente poderá ceder suas cotas sociais a um terceiro, estranho do quadro associativo, se os demais sócios, unanimemente, concordarem com o ingresso deste adquirente na sociedade, tendo vigência, assim, o art. 334 do C.

Com.

Já numa sociedade 'de capital', o sócio poderá ceder suas cotas a quem se propuser a adquiri-las, sem que se faça necessária a anuência dos demais sócios.

Em decorrência deste regime da cessão de cotas, da existência, nas sociedades 'de pessoas', do direito de veto ao ingresso de terceiro no quadro associativo, é que as cotas sociais de ditas sociedades são impenhoráveis por dívidas particulares de sócio (Manuel de Direito Comercial, Editora Saraiva, 3ª edição, 1992, p. 145).

Há também sólida jurisprudência que proíbe simplesmente a penhora da cota social, mesmo que não exista cláusula no contrato social com redação idêntica ou assemelhada a do art. 334 do Código Comercial (RJTJESP 99/230, 99/297; RT 386/209, 460/169, 477/138, 478/119, 479/214, 491/128, 497/135, 528/176, 548/210, 551/229, 584/218; JTACSP 29/145, 33/257, 39/21,40/34, 43/21, 61/128; RTJ 65/866; RJTAMG 29/208; JTARS 56/121, 61/381).

Ante o exposto, indefiro o pedido de páginas 330/332, consistente no bloqueio das cotas sociais pertencentes à parte executada na empresa RF de Oliveira Materiais Elétricos ME.. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 3.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:25

Protocolo Juntado
28/04/2025 10:25

Protocolo Juntado
28/04/2025 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 10:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:23

Protocolo Juntado
11/04/2025 11:23

Protocolo Juntado
11/04/2025 11:22

Protocolo Juntado
11/04/2025 10:42

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/04/2025 07:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 11:39

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:39

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:39

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:38

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:38

Protocolo Juntado
16/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 07:20

Conclusos para decisão
25/09/2024 07:19

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:28

Arquivado Provisoriamente
02/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
29/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:44

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
05/09/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:53

Arquivado Provisoriamente
11/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:29

Arquivado Provisoriamente
09/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
08/08/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 12:31

Juntada de Ofício
04/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:08

Conclusos para decisão
02/08/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 07:53

Conclusos para decisão
01/08/2023 07:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:51

Arquivado Provisoriamente
26/07/2023 09:51

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:44

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:47

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 14:17

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:00

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2023 15:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 15:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/09/2021 13:47

Arquivado Provisoriamente
09/09/2021 13:47

Expedição de Certidão.
04/08/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 16:07

Proferido Despacho
14/06/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2020 16:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/04/2019 18:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/04/2019 10:22

Arquivado Provisoriamente
11/04/2019 10:22

Expedição de Certidão.
11/04/2019 10:22

Expedição de Certidão.
11/04/2019 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2019 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2019 11:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 18:40

Decisão
05/10/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2018 09:18

Recebidos os autos do Arquivo Geral
07/05/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 16:53

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2018 16:57

Expedição de Certidão.
23/02/2018 16:56

Expedição de Mandado.
23/02/2018 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2018 10:41

Arquivado Provisoriamente
27/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2017 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2017 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 15:53

Expedição de Certidão.
14/09/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 10:37

Expedição de Certidão.
17/08/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2017 10:04

Expedição de Certidão.
08/08/2017 15:21

Expedição de Mandado.
08/08/2017 15:21

Expedição de Mandado.
08/08/2017 15:21

Expedição de Mandado.
08/08/2017 15:21

Expedição de Mandado.
17/07/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2017 18:19

Expedição de Carta.
16/05/2017 18:19

Expedição de Carta.
16/05/2017 18:19

Expedição de Carta.
16/05/2017 18:19

Expedição de Carta.
16/05/2017 18:19

Expedição de Carta.
04/04/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 14:38

Ato ordinatório
21/03/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 12:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 16:11

Ato ordinatório
10/01/2017 13:26

Recebidos os autos do Arquivo Geral
15/12/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 20:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
20/03/2014 10:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/10/2013 17:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2013 11:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2013 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2013 12:00

Ato ordinatório
03/10/2013 16:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2013 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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