17/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008064-46.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Marlene de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Evandro da Silva (OAB: 220830/SP) - Amanda da Silva (OAB: 342932/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
26/08/2025 17:19

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
26/08/2025 17:19

Recurso Especial
11/07/2025 09:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 09:25

Prazo
13/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:51

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:12

Prazo
08/05/2025 11:09

Unificação Pai
08/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:26

Julgado virtualmente
21/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:55

Subprocesso Cadastrado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:27

Prazo
28/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:19

Acórdão registrado
27/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/02/2025 17:38

Julgado virtualmente
25/02/2025 08:22

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:13

Prazo
06/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 07:06

Despacho
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
24/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2025 14:08

Processo Cadastrado
20/01/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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