TJSP - 1001235-04.2024.8.26.0144
1ª instância - Vara Unica de Conchal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001235-04.2024.8.26.0144 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apelante: Edson José Moretti - Apelado: Município de Conchal - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
IPTU.
CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
ANULAÇÃO DE IPTU, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU CONFORME ARTIGO 32, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL; (II) A INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SEM OS MELHORAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PERMITE QUE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA SEJAM CONSIDERADAS URBANAS PARA FINS DE IPTU, MESMO SEM MELHORAMENTOS MÍNIMOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
A REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELO AUTOR CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DE IPTU NOS TERMOS DO ARTIGO 32 E SEUS PARÁGRAFOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REALIZAR A PERÍCIA SOLICITADA PELO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: A INCIDÊNCIA DE IPTU EM ÁREAS URBANAS REQUER A EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS, SALVO DISPOSIÇÃO EM LEI MUNICIPAL PARA ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 32, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 234.578 SP; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001719-06.2021.8.26.0247.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cesar Goncalves (OAB: 104827/SP) - Lincoln de Toledo Ferreira (OAB: 385442/SP) (Procurador) - 1º andar -
17/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 14:03
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/05/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:07
Ato ordinatório
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16/04/2025 23:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/04/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:42
Mudança de Magistrado
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04/04/2025 15:14
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 15:14
Ato ordinatório
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03/04/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 14:22
Julgada improcedente a ação
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27/03/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 14:53
Mudança de Magistrado
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21/03/2025 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/02/2025 17:55
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 13:51
Conclusos para despacho
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31/01/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 05:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 10:41
Ato ordinatório
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07/01/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/12/2024 09:55
Juntada de Petição de contestação
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10/11/2024 07:24
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 16:14
Ato ordinatório
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04/10/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 13:53
Recebida a Petição Inicial
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02/10/2024 10:31
Conclusos para decisão
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20/09/2024 08:22
Conclusos para despacho
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18/09/2024 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2024 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2024 11:41
Conclusos para decisão
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12/09/2024 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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