TJSP - 0008338-77.2021.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008338-77.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME RUFINO DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.
Instado, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao afastamento do exame.
Contudo, decorridos mais de 60 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.
Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.
LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.
Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.
Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) GUILHERME RUFINO DA SILVA, CPF: *26.***.*46-27, MTR: 1221111-6, RG: 52842836, RJI: 203559960-06, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0008338-77.2021.8.26.0502 e Dependentes 0004888-24.2024.8.26.0502, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 11 de setembro de 2025. - ADV: DANIELA SILVA DOS SANTOS (OAB 367344/SP) -
12/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:41
Deferido o Pedido
-
11/09/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 12:26
Juntada de Petição de resposta
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:14
Determinada a Regressão de Regime
-
28/05/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 15:04
Desapensado do processo
-
28/05/2025 11:26
Desentranhado o documento
-
28/05/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/05/2025 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/05/2025 14:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/05/2025 14:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/05/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/05/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/05/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 08:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/04/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:33
Concedida Progressão de regime
-
18/02/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:21
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/12/2024 17:27
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:57
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
12/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 13:36
Homologado o Cálculo
-
23/10/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 15:33
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
19/09/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
15/09/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 19:12
Homologado o Cálculo
-
23/05/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 16:13
Apensado ao processo
-
07/05/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:43
Homologado o Cálculo
-
22/03/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:09
Declarada a Remição
-
06/03/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 23:22
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 20:22
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 07:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 01:52
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:39
Não Concedida a Progressão de Regime
-
21/09/2023 12:08
Conclusos para decisão
-
10/09/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2023 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2023 16:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/12/2022 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/12/2022 12:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/12/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 01:44
Suspensão do Prazo
-
21/09/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2022 11:12
Conclusos para julgamento
-
12/09/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 13:46
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
09/09/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 18:11
Determinada a Regressão de Regime
-
06/09/2022 15:50
Conclusos para julgamento
-
05/09/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 12:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
01/09/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 15:41
Apensado ao processo
-
12/08/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
11/08/2022 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/08/2022 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/08/2022 15:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/08/2022 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/08/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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02/08/2022 11:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
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02/08/2022 09:40
Conclusos para decisão
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02/08/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
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02/08/2022 09:37
Juntada de Certidão
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02/08/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
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02/08/2022 09:32
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 09:28
Juntada de Mandado
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13/07/2022 16:53
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 11:58
Expedição de Mandado.
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24/06/2022 15:36
Expedição de Certidão.
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24/06/2022 15:35
Expedição de Certidão.
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24/06/2022 15:35
Expedição de Certidão.
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24/06/2022 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2022 14:58
Conclusos para decisão
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24/06/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2022 12:20
Conclusos para decisão
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23/06/2022 17:18
Expedição de Certidão.
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23/06/2022 17:18
Expedição de Certidão.
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23/06/2022 17:18
Expedição de Certidão.
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23/06/2022 17:01
Homologado o Cálculo
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23/06/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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21/06/2022 14:00
Conclusos para decisão
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21/06/2022 13:26
Expedição de Certidão.
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13/06/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2022 11:58
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 11:57
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:48
Expedição de Certidão.
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27/05/2022 15:48
Declarada a Remição
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27/05/2022 14:56
Conclusos para decisão
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27/05/2022 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2022 14:14
Expedição de Certidão.
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19/05/2022 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/05/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2022 14:31
Classe retificada de 1714 para 386
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21/02/2022 14:30
Juntada de Certidão
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28/10/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2021 17:51
Expedição de Certidão.
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07/10/2021 17:51
Expedição de Certidão.
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07/10/2021 17:51
Expedição de Certidão.
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07/10/2021 17:48
Homologado o Cálculo
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07/10/2021 17:15
Conclusos para decisão
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06/10/2021 18:12
Conclusos para despacho
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06/10/2021 09:09
Expedição de Certidão.
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30/09/2021 14:35
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 17:26
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 17:26
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/09/2021 17:24
Juntada de Outros documentos
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23/09/2021 17:18
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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23/09/2021 17:18
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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19/07/2021 13:57
Expedição de Certidão.
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19/07/2021 13:57
Expedição de Certidão.
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19/07/2021 13:57
Expedição de Certidão.
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19/07/2021 13:56
Homologado o Cálculo
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16/07/2021 18:44
Conclusos para decisão
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16/07/2021 11:22
Expedição de Certidão.
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15/07/2021 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2021 15:41
Expedição de Ofício.
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08/07/2021 14:40
Expedição de Certidão.
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08/07/2021 14:40
Expedição de Certidão.
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08/07/2021 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2021 14:39
Juntada de Outros documentos
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08/07/2021 14:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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