TJSP - 0003990-50.2020.8.26.0502

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINICKER LUIS OLIVEIRA SILVESTRE

CPF *37.***.*91-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB: 452467/SP

CPF *63.***.*84-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003990-50.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LINICKER LUIS OLIVEIRA SILVESTRE -

    Vistos.

    DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

    No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

    Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema.

    Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

  • 25/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:20

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/08/2025 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 10:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2024 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2024 11:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 16:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:01

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/03/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 17:21

    Desapensado do processo

  • 04/03/2024 17:21

    Desapensado do processo

  • 01/03/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 18:32

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 19/02/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 17:13

    Declarada a Remição

  • 30/01/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/06/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/06/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:59

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/02/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/02/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 22:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2023 22:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2023 22:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2023 14:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 15:13

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/12/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:04

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 03:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2022 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2022 14:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2022 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2022 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/07/2022 13:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:13

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2022 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2022 11:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2022 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2022 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/06/2022 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/06/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/05/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 14:47

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 17:08

    Decisão

  • 09/08/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 18:47

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 04/08/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 17:48

    Mudança de Classe Processual

  • 26/05/2021 15:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/04/2021 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 19:08

    Decisão

  • 12/06/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 11:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 10:26

    Apensado ao processo

  • 09/06/2020 10:26

    Apensado ao processo

  • 01/04/2020 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2020 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2020 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 18:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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