29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003286-41.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Flor - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - É tudo o que basta para a solução desta lide.

Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz.

Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante..

Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E.

STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min.

Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, e retificado pelo Juízo, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E.

TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC).

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

P.

R.

I.

C.

Jundiaí, 28 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:41

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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