TJSP - 1011479-03.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011479-03.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Érica Regina Gonçalves - - Karina Ribeiro da Silva - - Lindinalva Maria da Silva - Município de Araçatuba - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉRICA REGINA GONÇALVES, KARINA RIBEIRO DA SILVA E LINDINALVA MARIA DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C.
STJ; e EC nº 113/2021).
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP) -
28/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:06
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 10:16
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Réplica
-
19/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:14
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
18/08/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
31/07/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 17:38
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/07/2025 15:36
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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