01/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039706-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - MAURO ROBERTO RESSUREIÇÃO DANZA E SILVA - Titular do 2° Tabelião de Notas de São Paulo e outro - Fls. 37/41: MAURO ROBERTO RESSURREIÇÃO DANZA E SILVA opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 29/32, alegando omissão quanto aos emolumentos cartorários, requerendo esclarecimentos sobre a aplicação da mesma base de cálculo do ITBI aos emolumentos.

O 2º Tabelião de Notas de São Paulo apresentou manifestação às fls. 106/110, sustentando o não cabimento dos embargos declaratórios por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente a r. decisão de fls. 29/32, constata-se que o comando decisório foi claro ao determinar "que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da arrematação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro." Pela natureza do mandado de segurança impetrado e pelos fundamentos da decisão que deferiu a medida liminar, resulta evidente que os emolumentos cartorários devem seguir a mesma base de cálculo do ITBI, ou seja, o valor da arrematação, e não o valor venal do imóvel.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que os emolumentos cartorários devem ter a mesma base de cálculo do imposto, vide: Reexame necessário.

Mandado de segurança.

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis.

Arrematação do bem em hasta pública .

Base de cálculo.

Valor da arrematação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Emolumentos cartorários .

Base de cálculo igual à do imposto.

Fato gerador.

Registro da carta de arrematação.

Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior.

Incidência apenas de correção monetária.

Ordem concedida.

Sentença mantida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1016215-17 .2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2024) Todavia, diante da informação de que o Cartório de Registros afirmou que o deferimento de liminar não tratou da base de cálculo dos emolumentos (fls. 46), em claro descumprimento da liminar concedida, faz-se oportuno o presente esclarecimento.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração e os PROVEJO, para esclarecê-la nos seguintes termos: Tanto o ITBI quanto os emolumentos cartorários devem ter como base de cálculo o valor da arrematação (R$ 2.565.000,00), corrigido monetariamente, e não o valor venal do imóvel.

Fica determinado ao 2º Tabelião de Notas de São Paulo que cumpra integralmente a liminar concedida, adequando a cobrança dos emolumentos à base de cálculo do valor da arrematação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 em caso de descumprimento.

O esclarecimento ora prestado integra a decisão liminar anteriormente proferida, devendo ser observado para todos os fins de direito.

Intimem-se as partes. - ADV: HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), NATHÁLIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 424041/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)
30/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 17:27

Juntada de Mandado
02/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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