28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002263-45.2024.8.26.0390 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Liliane da Silva Lucas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. 1.

OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS.

CAPITALIZAÇÃO.

CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE.

SENTENÇA MANTIDA.2.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA, PARA A MODALIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.3.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

VALIDADE.

TEMA 958 DO STJ.

RÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.4.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTUDO, A AÇÃO FOI AJUIZADA QUASE 4 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO (CONTRATO DE 24 MESES), COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VENDA CASADA.

CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO NULA, BEM COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRESPONDENTES, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

CONTUDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA SE BENEFICIOU POTENCIALMENTE DO SEGURO.

RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS PRÊMIOS PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO.

SENTENÇA ALTERADA. 5.

TARIFA DE CADASTRO.

RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS.

PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

SENTENÇA MANTIDA.6.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

DOBRA DESCABIDA.7.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA.

MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA.

RÉU NÃO COMETEU AS CONDUTAS PROCESSUALMENTE ILÍCITAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E V DO ART. 80 DO CPC.

AFASTAMENTO DA MULTA.

SENTENÇA ALTERADA. 8.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
14/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 07:05

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:56

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 17:25

Expedição de Carta.
24/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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