05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006439-20.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Fernandes Nunes Ferreira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito da ação nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, a fim de determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado elencado na presente ação, mantendo a reserva de margem consignável até a quitação integral da dívida.

Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado da autora no importe de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida.

Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DJALMA VANI BENFICA JUNIOR (OAB 127244/MG)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/07/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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