TJSP - 1006899-96.2021.8.26.0604
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006899-96.2021.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wendell Stein - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.337,00, referente ao OBJETO DE COBRANÇA, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.
Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.
Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.
O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.
Honorários de Conciliador).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.
Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.
P.I.C. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:25
Sentença de Revelia
-
29/08/2025 12:12
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/06/2025 17:03
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 16:26
Expedição de Carta.
-
30/05/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 13:20
Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
-
20/05/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 15:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/03/2025 14:01
Expedição de Mandado.
-
31/03/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 11:21
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/01/2025 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2024 21:29
Suspensão do Prazo
-
27/11/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 08:46
Expedição de Carta.
-
27/11/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/09/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/09/2024 17:24
Expedição de Mandado.
-
14/09/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2024 08:05
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 13:51
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 21:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/06/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2024 03:47
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 11:31
Expedição de Carta.
-
29/05/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2024 07:03
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 16:49
Expedição de Carta.
-
26/04/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 11:18
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/01/2024 06:54
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 16:39
Expedição de Carta.
-
19/12/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/11/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 10:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/07/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2023 14:44
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 09:24
Expedição de Carta.
-
14/02/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 11:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/12/2022 15:44
Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
-
16/12/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 12:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/08/2022 16:58
Expedição de Mandado.
-
31/08/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2022 15:47
Expedição de Carta.
-
21/07/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 03:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2022 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2022 10:14
Expedição de Carta.
-
12/05/2022 10:11
Expedição de Carta.
-
14/04/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 22:20
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2022 15:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/03/2022 18:12
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2022 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/02/2022 16:20
Expedição de Carta.
-
02/02/2022 16:20
Expedição de Carta.
-
02/02/2022 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 16:18
Proferido Despacho
-
31/01/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 18:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/01/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2021 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2021 01:22
Suspensão do Prazo
-
18/10/2021 11:53
Expedição de Mandado.
-
18/10/2021 11:52
Expedição de Mandado.
-
18/10/2021 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2021 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/10/2021 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 15:47
Expedição de Carta.
-
25/08/2021 15:47
Expedição de Carta.
-
24/08/2021 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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