20/09/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:38

Baixa Definitiva
14/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Gaioto Rios (OAB 149150/SP), Rodrigo Gaioto Rios (OAB 185367/SP), Patricia Gaiotto Pilar (OAB 328627/SP) Processo 1502524-12.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectdo: Robson Reginato da Costa e Silva -

VISTOS.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBSON REGINATO DA COSTA E SILVA, nos autos da execução fiscal em que o MUNICÍPIO DE AVARÉ cobra o pagamento de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, conforme CDA's de fl.02/04.

Alega que houve pagamento das parcelas devidas no ano de 2017, mas que não foi comunicado pela exequente.

Requer a extinção da execução fiscal nos termos do art. 156, I, do CTN e a condenação da exequente em verbas de sucumbência.

Intimada a responder, a Fazenda Pública apresentou, intempestivamente, sua contrariedade. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A objeção deve ser acolhida em parte.

Os documentos acostados pelo executado atestam que houve recolhimento em favor da Prefeitura Municipal de Avaré em 21/12/2017, no valor de R$ 2.290,94 (fl. 105), bem como que inexistem débitos tributários em aberto para o imóvel gerador dos tributos em execução inscrito no Cadastro Municipal n. 3.249.038.000 (fl. 106).

Seja pela correspondência da natureza e valor do recolhimento, além da certidão negativa emitida pela própria municipalidade, seja pela ausência de impugnação específica da excepta quanto ao recolhimento efetivado através de convênio próprio, a autenticidade dos documentos apresentados na objeção se mostra fora de dúvidas, impondo-se o reconhecimento do pagamento dos créditos exigidos.

Entretanto, tem-se que a satisfação da obrigação foi desempenhada somente no ano de 2017, após a inscrição dos créditos em dívida ativa e da distribuição da execução fiscal, relativamente a débitos vencidos nos anos de 2012 a 2014.

Dessa forma, em razão do princípio da causalidade, inflige-se ao executado o ônus pelo ajuizamento da demanda, incluindo custas e despesas processuais, ainda que não tenha sido citado até seu comparecimento espontâneo.

Pelo mesmo motivo, afasto a condenação da Fazenda Pública em verbas de sucumbência.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção apresentada para declarar satisfeita a obrigação e julgar extinta a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, porém deixo de condenar a exequente em ônus de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais finas e intime o executado para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
25/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:11

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento
04/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.
30/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:10

Processo Reativado
18/05/2023 16:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/03/2023 15:52

Arquivado Provisoramente
03/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 23:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 06:53

Expedição de Certidão.
21/09/2021 20:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 20:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2021 14:34

Conclusos para decisão
26/08/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 06:42

Expedição de Certidão.
13/08/2021 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:27

Conclusos para despacho
30/05/2021 06:35

Expedição de Certidão.
19/05/2021 10:13

Expedição de Certidão.
19/05/2021 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 17:50

Expedição de Carta.
16/03/2021 19:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:34

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2021 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 06:35

Expedição de Certidão.
13/02/2021 08:07

Expedição de Certidão.
13/02/2021 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2021 19:27

Expedição de Carta.
03/11/2020 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2020 15:42

Conclusos para decisão
21/09/2020 15:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/09/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:28

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:21

Juntada de Ofício
21/09/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2017 16:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2017 09:11

Expedição de Certidão.
13/06/2017 16:58

Expedição de Certidão.
13/06/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 11:49

Expedição de Certidão.
14/03/2017 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2017 11:28

Conclusos para despacho
14/10/2016 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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