15/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014121-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Robson Pereira Rocha - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 166/171, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, REJEITO-OS.

Alega a parte embargante, em síntese, que a r. sentença de fls. 149/151 padeceria de omissão, porquanto não teria se pronunciado sobre a inexigibilidade dos débitos de IPVA e demais taxas posteriores à venda do veículo.

A alegação, todavia, não prospera.

A matéria foi expressamente analisada e decidida no corpo da sentença embargada, que assim dispôs de forma clara e inequívoca: "Quanto a eventual débito de IPVA, a parte autora é solidária no pagamento em conjunto com o réu Anderson Inácio Goês até a data da transferência definitiva do bem." Logo, a determinação judicial é clara, ou seja, a responsabilidade solidária do autor pelo pagamento do IPVA está limitada até a data de 28.03.2022, sendo que a partir de então, a responsabilidade caberá exclusivamente ao réu ANDERSON.

Verifica-se, portanto, que não há qualquer omissão a ser sanada.

O juízo se manifestou de forma expressa sobre a responsabilidade tributária, atribuindo-a de forma solidária ao autor até a efetiva comunicação da venda ou transferência do veículo, em linha com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1118.

O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão.

Busca, por via inadequada, a reforma do julgado para que prevaleça a tese da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, matéria esta que foi devidamente sopesada e decidida em sentido contrário.

O inconformismo com o entendimento adotado na sentença deve ser manifestado por meio de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via processual cabível para o revolvimento da matéria já decidida.

Ausentes, pois, os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada.

Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos.

Intimem-se. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
14/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
26/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2025 21:56

Conclusos para decisão
22/06/2025 21:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2025.
09/06/2025 15:54

Mudança de Magistrado
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
05/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2024 01:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
15/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 10:13

Expedição de Carta.
12/05/2024 01:37

Suspensão do Prazo
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 06:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:20

Expedição de Carta.
18/03/2024 15:20

Expedição de Carta.
12/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:49

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:49

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 12:40

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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