11/09/2025 05:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 05:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 05:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:00

Prazo
09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2036632-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Maria Clara de Almeida Lemes - Agravada: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Agravante: Rafael Lemes da Silva (Representando Menor(es)) - I.

Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providenciem os recorrentes Maria Clara de Almeida Lemes e outro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.

STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal".

II, Providenciem, ainda, os recorrentes Maria Clara de Almeida Lemes e outro a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcela Siqueira Cóco (OAB: 126870/RJ) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 161412/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar
05/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 17:31

Despacho
04/08/2025 14:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/07/2025 15:10

Prazo
30/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:23

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
28/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/07/2025 12:27

Despacho
26/06/2025 23:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:18

Prazo
04/06/2025 11:18

Prazo
04/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 15:28

Unificação Pai
23/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:10

Julgado virtualmente
14/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:45

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/02/2025 07:00

Acórdão registrado
18/02/2025 06:32

Julgado virtualmente
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva
12/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 13:56

Processo Cadastrado
11/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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