01/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:56

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001277-02.2024.8.26.0296 (processo principal 1001426-49.2022.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Erivan Vera Cruz -

Vistos.

Diante da renúncia do autor em relação ao valor excedente do cálculo anteriormente apresentado nos autos nas páginas 128/129, conforme informação prestada nas páginas 159/160 e concordância da Fazenda Estadual, HOMOLOGO o valor apresentado pelo autor no importe R$ 15.565,99 (quinze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

No mais, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº nº 17.205/19 de 07/11/2019, que estabelece para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, ficando vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.

Assim, tendo em vista que com a renúncia do autor ao valor excedente, o novo valor homologado nos autos não ultrapassa o limite imposto pela lei estadual supramencionada e, considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, peticione o autor eletronicamente, no prazo de 10 (dez) dias, um INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, observando-se no preenchimento da declaração do incidente o cálculo homologado e sua data base, com as devidas atualizações.

As informações sobre o peticionamento de incidente poderão ser obtidas no manual disponível no site do TJ no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.

Por fim, tratando-se de processo digital, baixe-se no sistema e remeta-se à fila de arquivo, observadas as formalidades legais e de praxe.

Intime-se.

Jaguariuna, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000749-45.2021.8.26.0660

Dorival Pissinato

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Cristiano Bazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2019 17:39

Exibir Processo

Processo nº 4016298-19.2025.8.26.0100

Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advoga...

Lucilene Silva Ruiz e Resende

Advogado: Lara Lorena Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0026378-48.2010.8.26.0032

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Jeferson de Jesus Lopes

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2007 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1006194-04.2025.8.26.0008

Silva &Amp; Gouvea Podologia LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Karina Zaia Salmen Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1005455-14.2024.8.26.0704

Banco Itaucard S/A

Alexandre Shigueru Hirata Junior

Advogado: Pedro de Freitas Stefani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:41

Exibir Processo