TJSP - 4002747-78.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4002747-78.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MAURICIO FRAGA ABRUNHOSAADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS (OAB RJ128911)AGRAVADO: GUSTAVO SUELOTTO DIEGUESADVOGADO(A): ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB SP115738)ADVOGADO(A): VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB SP422358) Magistrado: ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA Gab. 03 - 23ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de execução deferiu o arresto via sistema Sisbajud.

O agravante alega a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da impossibilidade de cumulação do pedido na inicial da execução.

Inexiste grupo econômico entre a antiga empresa, regularmente extinta, Hub Housing e as demais executadas.

Atuava na prestação de serviços de manutenção e reformas prediais, atividade diversa à de coworking da empresa que firmou o título, Hub Leblon Coworking, e o devedor solidário, Bruno Beloch.

Não há confusão patrimonial ou prova de fraude.

Adveio indevidamente a constrição de R$ 85.427,78 de contas, sem possibilidade do contraditório e da ampla defesa por quem não estabeleceu a obrigação.

O valor é essencial para subsistência, especialmente para o custeio do tratamento de filho menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

Exalta o enriquecimento sem causa do exequente.

O valor deve ser restituído imediatamente.   Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando parcialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo para vedar o levantamento do valor pelo agravado.

Por outro lado, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Existindo indícios da alegação, passível a dedução do pedido da desconsideração na inicial da execução, nos moldes do art. 134, § 2º, CPC.

Por outro lado, a empresa do agravante foi extinta em 5.8.2024 (Certidões externas 18 e 19).

Eventual manobra fraudulenta requer dilação probatória.

Necessária a apreciação da defesa do agravado na origem para possibilitar o contraditório.

Em caso de acolhimento do pedido de inclusão, o patrimônio do agravante poderá responder pela dívida.

Comunique-se.

Dispensam-se as informações. À contraminuta (art. 1.019, II, do CPC).   Int.    

Processo 4002747-78.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 23ª Câmara de Direito Privado - 23ª Câmara de Direito Privado na data de 16/09/2025.