15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004566-22.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Maria Aparecida Favaretto - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

ADEMAIS, HOUVE PENHORA NOS AUTOS, ESTANDO O JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO DEPÓSITO CONSTANTE DA FOLHA 14, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995), BEM COMO AMPARADO PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 117 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE).

O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO TEM INÍCIO APÓS A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Amante (OAB: 95208/SP) - José Eduardo Amante Junior (OAB: 506917/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:09

Acórdão finalizado
27/08/2025 09:30

Não-Provimento
27/08/2025 09:30

Julgado
25/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:19

Vista
15/08/2025 13:49

Incluído em pauta para 15/08/2025 01:49:07 local.
13/08/2025 09:21

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
12/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:30

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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