01/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005943-96.2024.8.26.0053 (processo principal 1064388-95.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Luciano de Oliveira Rodrigues - - Daniel Paulo de Menezes -

Vistos.

Em razão do requerimento do exequente Daniel Paulo de Menezes (fls. 51/52), homologo a renúncia à parte do crédito que ultrapassa o limite de pequeno valor estadual, de forma que o crédito remanescente, após a renúncia, perfaz o montante de R$ 15.565,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

O teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito do Estado de São Paulo é atualmente de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/2019.

Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado a adequada instauração do incidente.

Atente-se a parte exequente para os termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização da verba principal e dos juros nos respectivos campos disponíveis no sistema eletrônico, em conformidade com o cálculo homologado, sob pena de rejeição.

Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos já homologados nos autos, cabendo a atualização apenas quando do efetivo pagamento, nos termos da Resolução CNJ nº 115/2010.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/06/2025 04:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:50

Incidente Processual Instaurado
12/06/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:47

Homologado o Cálculo
09/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
01/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
20/04/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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