17/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030530-27.2024.8.26.0196 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elisangela Monica do Nascimento - Construtora CV Lopes Ltda - - Luis Antonio Freitas Leite - - Ricardo Lopes Taveira e outro -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

A tutela antecipada pleiteada na petição inicial foi deferida para determinar aos requeridos, Construtora CV Lopes, ao Senhor Luis Antonio Freitas Leite e ao Engenheiro Ricardo Lopes Taveira, o pagamento de aluguel mensal no importe de 0,5% (meio por cento) do imóvel adquirido pela requerente, proporcionando a mudança e locação de outra unidade, bem como ao pagamento das despesas para desocupação do imóvel interditado (mudança).

Decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deram provimento aos agravos de instrumento interpostos pela Construtora CV Lopes e Luis Antonio Freitas Leite para revogar a imposição de pagamento de alugueis e demais despesas, bem como a imposição de multas ou qualquer outro ônus derivado até o julgamento definitivo da ação, considerando a necessidade de regular instrução e apuração da responsabilidade dos agravantes (fls. 1006/1014 e 1021/1029).

A obra foi desembargada após análise do engenheiro da Defesa Civil do Município de Franca, razão pela qual a tutela antecipada foi revogada. 2.

Noticia-se o laudo técnico elaborado pelo CAEX, em que se atribui a responsabilidade direta do apartamento 03 do Residencial Copacabana pelos danos identificados nas residências vizinhas, com indicação da edificação de duas coberturas não aprovadas pelo Município de Franca, falta de estanqueidade e de impermeabilização da floreira do apartamento 03, ralo de coleta de água pluvial danificado, falta de estanqueidade do muro de arrimo e escoamento de água proveniente do apartamento 03, ocasionando infiltrações, rachaduras, bolor e recalque nas casas 740, 750 e 760 da Rua Vagner Garcia da Silva, com risco elevado para os moradores e necessidade urgente de reforma (fls. 1088/1089).

Como medida de prudência, determino ao Município de Franca, através da Defesa Civil Municipal, a vistoria imediata do local e se necessário a interdição imediata das áreas com risco de desabamento e deslocamento das famílias atingidas para local seguro. 3.

Por sua vez, observo a necessidade de complemento da perícia realizada pelo CAEX.

A perícia não esclareceu sobre a existência de vícios ocultos estruturais na obra, bem como a responsabilidade da Construtora e do Engenheiro Responsável.

Nomeio o Sr.

Osvaldo César Aimoli, com o compromisso de seu grau, para a realização da análise da documentação dos autos e do local.

A perícia será custeada pela parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, pois seu o interesse [artigo 95 do Código de Processo Civil].

Informe o perito nomeado se aceita o encargo para recebimento de acordo com a Resolução nº 910/2023, no valor de 88 UFESPs [item 2.8 do Anexo a Resolução].

A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil].

Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil].

Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito.

Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil].

Análise da legitimidade passiva, depois. 4.

Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente', intimando-se também pelo meio eletrônico.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP), PRISCILA NAVARRO DINIZ (OAB 396839/SP), ALAN GABRIEL TELES OLIVEIRA (OAB 329306/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), GUSTAVO SAAD DINIZ (OAB 165133/SP)
25/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:32

Embargos Infringentes Não-acolhidos
10/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:37

Juntada de Decisão
02/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:34

Juntada de Decisão
06/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:04

Juntada de Mandado
06/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 09:20

Juntada de Mandado
05/02/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:20

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:20

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 04:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:26

Juntada de Mandado
10/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:10

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 06:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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