08/09/2025 04:27

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:00

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000742-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mauricio de Souza Oliveira - Fls. 41/44: Recebo como emenda à inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se.

Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto.

De outra parte, patente a irreversibilidade do provimento antecipado, caso o autor não obtenha o benefício perseguido (§ 3º, art.300, do CPC).

Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se. - ADV: AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:28

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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