05/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Prazo
03/09/2025 15:13

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2365013-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Micro Métodos Soluções em Digitalização e Microfilmagem Ltda. - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. *, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Jamille de Lima Felisberto (OAB: 201230/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:45

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
29/08/2025 18:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 18:45

Por decisão judicial
30/06/2025 10:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:01

Prazo
03/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
20/05/2025 11:54

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 18:15

Prazo
08/04/2025 17:58

Unificação Pai
27/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:11

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:37

Julgado virtualmente
20/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:30

Subprocesso Cadastrado
07/02/2025 16:30

Prazo
07/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:39

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:04

Acórdão registrado
31/01/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 09:44

Julgado virtualmente
29/01/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:32

Prazo
06/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:05

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 09:04

Com efeito suspensivo
02/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio
27/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/11/2024 10:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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