18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003132-87.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Souza Rocha Anunciação - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a proceder à devolução do valor cobrado a título de tarifa de avaliação, no montante de R$ 639,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)
26/02/2025 19:31

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2024.
10/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 05:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:20

Expedição de Carta.
28/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
15/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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