09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000662-50.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jessica de Souza Cruz -

Vistos.

Trata-se de arrolamento comum visando a partilha dos bens deixados por Valter Venancio da Cruz (certidão de óbito 57).

O bem a ser inventariado consiste nos direitos aquisitos sobre o veículo automotor da marca Ford, modelo KA SE 1.0 HA C, tendo como ano de fabricação e modelo 2019/2019, placa BSZ4D39, conforme informações prestadas pela instituição financeira (fls. 97/99), informando a vigência do contrato nº *00.***.*61-47.

A partilha tem como partes Juliana Xavier da Cruz, viúva meeira, e mais dois herdeiros necessários: Jéssica de Souza Cruz e William de Souza Cruz.

William e Juliana manifestaram interesse por instrumento particular em renunciar a herança em favor de Jessica de Souza Cruz (fls. 67/69).

A decisão de fls. 74 nomeou como inventariante Jéssica de Souza Cruz, quem tomou compromisso as fls. 85.

Ante a exigência de quitação do veículo para a transferência, a inventariante manifestou o desejo do prosseguimento do feito para partilha dos direitos aquisitivos sobre o bem (fls. 100/101). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Primeiramente, é preciso observar o art. 1.806 do Código Civil o qual orienta que: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Logo, os instrumentos particulares apresentados pelo requerente são descabidos, conforme julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ARROLAMENTO SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL, FEITA PELOS HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, NOS PRÓPRIOS AUTOS - DESCABIMENTO DA CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.793 DO CC - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS OU RENÚNCIA POR TERMO JUDICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.806 DO CC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180278-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Portanto, para o devido prosseguimento do feito INTIME-SE a inventariante para: apresentar escritura pública de renúncia à herança ou orientar que os herdeiros compareçam em cartório para assinatura do termo judicial; Apresentar certidão negativa de débitos federais e estaduais em nome do de cujus; Apresentar certidão negativa de testamento.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarda-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: FABRÍCIO MARTINS SILVA (OAB 414881/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:45

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:45

Juntada de Ofício
23/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:09

Expedição de Alvará.
19/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:54

Expedição de Carta.
17/03/2025 12:58

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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