15/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000941-36.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Augusto Soleira - - Claudia Denise da Silva Soleira - Fonzar Veiculos e Estacionamento e outro - Instadas a especificarem provas (fl. 176), nenhuma das partes se manifestou (fl. 179).

Assim, declaro encerrada a instrução processual.

Converto o julgamento em diligência, especificamente para enfrentar a questão da gratuidade de justiça, requerida pelos réus.

Nesse sentido, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e o objeto da demanda.

Então, antes de indeferir o benefício, contudo, convém facultar aos interessaos o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação de tal matéria deverá o segundo réu, pessoa física,, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua titularidade.

Ainda, deverá o primeiro réu, pessoa jurídica, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar balancetes e extratos de contas dos últimos três meses, bem assim outros documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficência.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP), ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 391218/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:56

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
16/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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