09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011113-03.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nicolas Moraes Croce - Alex Lapenta E Silva e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no período de vigência contratual da locação, com correção monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a contar da citação, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Na liquidação de sentença por arbitramento, deverá ser apurado o custo total das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, com base nas notas fiscais e demais provas, subtraído o valor de mercado, à época da desocupação, dos materiais e estruturas que foram efetivamente removidos e reaproveitados pelo autor.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora, por ter decaído em parte menor do pedido, e 80% (oitenta por cento) para a parte ré, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro, na seguinte conformidade: a) a parte ré arcará com honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a parte autora arcará com honorários ao patrono da parte ré, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 464/465).

O montante deve ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), VINICIUS KAZUMI IAMAGURO (OAB 87539/PR), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 324509/SP), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais
17/08/2025 14:03

Suspensão do Prazo
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
25/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
24/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:35

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:06

Juntada de Mandado
23/05/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:05

Juntada de Mandado
20/05/2025 06:09

Expedição de Mandado.
20/05/2025 06:09

Expedição de Mandado.
20/05/2025 06:09

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:47

Juntada de Mandado
24/04/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:20

Juntada de Mandado
07/04/2025 13:57

Juntada de Mandado
07/04/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:16

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
21/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/04/2023 09:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 16:02

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:02

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:01

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
20/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 13:03

Juntada de Mandado
24/02/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 13:03

Juntada de Mandado
17/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
07/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:32

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 02:30:00, 3ª Vara Cível.
26/01/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:41

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
16/01/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:02

Juntada de Mandado
19/12/2022 15:13

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:32

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:31

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:31

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:21

Expedição de Mandado.
19/12/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:16

Conclusos para decisão
02/11/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 15:43

Conclusos para decisão
12/10/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
15/09/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
30/07/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:45

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
28/01/2022 15:57

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:09

Conclusos para decisão
31/10/2021 21:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:04

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:54

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 16:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/09/2021 17:40

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 16:51

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 20:00

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2021 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2021 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 15:54

Expedição de Carta.
06/07/2021 15:54

Expedição de Carta.
06/07/2021 15:54

Expedição de Carta.
06/07/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 19:25

Conclusos para decisão
01/07/2021 17:46

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 15:56

Decisão
24/06/2021 12:38

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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