05/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-15.2025.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Laura Matricardi Mariano - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ DESCONTADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GDPI POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, TRATA-SE DE UMA VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CUNHO INDISCUTIVELMENTE TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE MODO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE ELA NÃO DEVE OCORRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - TEMA 163 STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:43

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
16/08/2025 21:21

Processo Cadastrado
15/08/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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